NOTÍCIAS

16/04/2020

Concessão de Férias Coletivas

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder f&

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16/04/2020

Da Antecipação de Feriados

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, e

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16/04/2020

Banco de Horas

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades p

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16/04/2020

Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização do

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16/04/2020

Deferimento do recolhimento do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e ma

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16/04/2020

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários

Os empregadores poderão, em tese, reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salários de seus colaboradores, na for

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16/04/2020

Suspensão temporária do contrato de trabalho

As empresas, poderão, em tese, suspender, temporariamente, o contrato de trabalho de colaboradores por acordo. Os acordos poder&atild

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16/04/2020

Pagamento de benefício emergencial para a preservação do emprego e da renda

O pagamento do benefício ocorrerá nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e de sal&a

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16/04/2020

Do benefício emergencial da preservação do emprego e da renda e da ajuda compensatória

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregad

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16/04/2020

Da garantia provisória do emprego ao empregado Que receber o benefício emergencial de Preservação do emprego e da renda

Fica reconhecida a Garantia Provisória do emprego ao empregado que receber o benefício emergencial de preservaçã

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