31/03/2020

Medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal

- Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS
Situação: Medida provisória em vigor


- Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses
Situação: Resolução em vigor


- Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas
Situação: Aprovado pelo Codefat, em vigor


- Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses
Situação: Medida provisória ainda não enviada


- Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS
Situação: Medida provisória em vigor


- Recursos do PIS/Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques
Situação: Medida provisória em vigor


- Antecipação do abono salarial para junho
Situação: Depende de resolução do Codefat


- Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões
Situação: Medida provisória ainda não enviada


- Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19
Situação: em vigor

- Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus
Situação: Em vigor


- Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia.
Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses
Situação: Em vigor


- Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários
Situação: Em vigor


- Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera
Situação: medida provisória em vigor


- Ampliação de prazo e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS
Situação: em vigor


- Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado
Situação: MP ou projeto de lei ainda não enviado


- Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública
Situação: em vigor


- Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas
Situação: em vigor


- Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares
Situação: em vigor


- Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
Situação: em vigor


- Auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores informais
Situação: não foi enviado, mas pode ser votado em projeto que tramita no Congresso com novo valor e prazo

 

- Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise
Situação: em vigor

 

- Adiamento do Censo 2020 do IBGE
Situação: depende de ato administrativo do IBGE

 

- Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise
Situação: medida provisória não enviada

 

- Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos
Situação: medida provisória não enviada

 

- Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet
Situação: depende de projeto de lei

 

- Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.

 

 LINHA DE FINANCIAMENTO PARA PAGAR SALÁRIO DE TRABALHADORES

 

1. Quais empresas têm direito?
Podem requisitar a linha de financiamento as empresas com faturamento
entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

 

2. Há cobrança de juros na linha de financiamento?
Sim. Os juros são de 3,75% ao ano. Os juros estão no mesmo patamar da
Selic.


3. Está prevista alguma carência para o empresário que tomar o empréstimo?
A empresa que aderir terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.


4. Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?
Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.


5. Todos os salários preservados?
Não. O benefício fica limitado a até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090.
Dessa forma, o trabalhador que recebe até esse valor continuará a ter o mesmo rendimento.


6. E os salários mais altos, como ficam?
Se o empresário optar pela linha emergencial, quem ganha acima de dois salários mínimos terá um rendimento menor, limitado a dois salários mínimos. A empresa, no entanto, pode optar por complementar o valor acima de dois salários mínimos.


7. A nova linha de financiamento pode ser usada para bancar todas as despesas das empresas?
Não. Ela é exclusiva para a folha de pagamento.


8. Os bancos privados vão ofertar a linha?
Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial. As empresas, no entanto, serão
submetidas à análise de crédito das instituições financeiras.

 

9. Qual é a origem dos recursos?
A linha receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional e 15% dos bancos.
Eles serão responsáveis pelo repasse dos recursos aos clientes.


10. O fundo que vai sustentar a linha emergencial será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O governo também fica com 85% do risco de inadimplência, e os bancos com 15%.


11. Quantas empresas devem ser beneficiadas?
A previsão do governo é que sejam beneficiadas 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.

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