NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Comercial e Empresarial de Janaúba – ACIJAN, vem a público esclarecer aos seus associados e a sociedade em geral, a participação da entidade na aprovação do projeto de lei que instituiu Novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal Nº 2.226, de 29 de setembro de 2017).
Em dezembro de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 157/2016 que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Dentre as importantes mudanças, a legislação possibilitou aos municípios do domicílio dos tomadores (usuários) a tributação do ISS sobre determinados serviços, inclusive, operações de cartões de crédito, uma vez que a regra anterior previa a competência exclusiva dos municípios da sede das operadoras - pagadoras do tributo, concentrando a arrecadação em São Paulo e Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional estimou em R$6 bilhões a redistribuição do tributo aos cofres dos municípios brasileiros, o que representaria um importante incremento de receita para nossa cidade a ser investido nas diversas necessidades da população.
Contudo, para o recebimento desses valores, os municípios precisariam atualizar sua legislação tributária até o dia 1º de outubro de 2017 para iniciar a cobrança já em 2018, em razão do Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.
Diante disso, em 28 de agosto de 2017, o chefe do executivo apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, fruto de consultoria técnica especializada, em sintonia com a nova realidade dos municípios.
Com a proximidade do prazo final para sua aprovação e sansão, a ACIJAN, atenta às questões relevantes para a sociedade, mobilizou o legislativo em torno da importância da legislação e seu reflexo na receita municipal, sendo prontamente atendida pelos senhores vereadores.
O projeto tramitou regularmente e foi colocado em pauta de votação sendo aprovado pelo plenário, POR UNANIMIDADE, nos dois turnos, em 25/09/2017 e 28/09/2017, respectivamente!
No entanto, o projeto previu também o reajuste de taxas de serviços públicos como coleta de lixo e emissão de licença de funcionamento, além de adequações nas alíquotas do IPTU e do próprio ISS, cuja aplicação causou insatisfação em parte da população, com reflexo para a entidade.
Imputar a qualquer instituição privada a responsabilidade pela produção legislativa, e suas consequências, é uma afronta aos Poderes Executivo e Legislativo, visto que compete ao prefeito municipal apresentar os projetos de interesse da administração e aos vereadores o dever de avaliar as propostas segundo o melhor interesse dos seus representados.
Esta instituição entende que é fundamental a melhoria da comunicação do poder público com a população, para o esclarecimento desses e outros fatos, evitando a propagação de rumores inverídicos e sua indevida utilização política.
A ACIJAN tem consciência de que presta relevantes serviços à sociedade e reforça seu compromisso em atuar em prol do desenvolvimento econômico e social de Janaúba, contribuindo com a geração de emprego e renda, contudo, não pretende e nunca pretendeu extrapolar os limites de sua competência, especialmente, se sobrepor aos poderes legalmente constituídos, com os quais almeja conservar relação de cooperação, amistosa e profícua.
Janaúba, 26 de julho de 2018.
Walace Geraldo de Almeida Filho
Vice-presidente
Erci Teixeira Barbosa Júnior
Presidente
